AREsp 2858438 - DECISAO

AREsp 2858438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a aspectos de admissibilidade, mas manteve-se o acórdão recorrido pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo judicialmente homologado abrangeu as matérias discutidas e que a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; questões sobre eventual vício do acordo e honorários contratuais devem ser suscitadas em ações próprias; faltou prequestionamento para alguns dispositivos invocados, inviabilizando seu julgamento.

Parties
Agravante: H D C R (MENOR); Agravante: GILVAN GONCALVES DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Homologado Honorários Contratuais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

H D C R (MENOR)

Agravante

GILVAN GONCALVES DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de cláusula leonina em acordo judicialmente homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a aspectos de admissibilidade, mas manteve-se o acórdão recorrido pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo judicialmente homologado abrangeu as matérias discutidas e que a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; questões sobre eventual vício do acordo e honorários contratuais devem ser suscitadas em ações próprias; faltou prequestionamento para alguns dispositivos invocados, inviabilizando seu julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.