AREsp 2842385 - DECISAO

AREsp 2842385 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e tampouco provou a similitude fática necessária para o alegado dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Requerente: NEUZITA MARIA DA CRUZ; Requerido: BANCO ITAÚ S/A; Requerido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Contratos Digitais, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Fraude Em Contrato Consignado, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Contratos Digitais Biometria Facial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUZITA MARIA DA CRUZ

Requerente

BANCO ITAÚ S/A

Requerido

BANCO BMG S/A

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7 pelo recorrente
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à licitude das cobranças

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e tampouco provou a similitude fática necessária para o alegado dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).