AREsp 2807973 - DECISAO

AREsp 2807973 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou o atraso na entrega da infraestrutura conforme cronograma contratual e documentos (incluindo cláusula contratual e decreto municipal), entendeu que exigências municipais posteriores e dependência de terceiros não configuraram caso fortuito excludente de responsabilidade, aplicou a responsabilidade objetiva consumerista e, com base no Tema 971 do STJ, autorizou a inversão da cláusula penal em favor do consumidor; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial denegado.

Parties
Recorrente/agravante: SPE Residencial Jardim Florença Empreendimento 001 Ltda.; Autor/apelado: Adevaldo Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Multa Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Tema 971 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Multa Contratual Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno +3 more

Case Brief

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Parties

SPE Residencial Jardim Florença Empreendimento 001 Ltda.

Recorrente/agravante

Adevaldo Nunes de Oliveira

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 393 e 396 do Código Civil
  2. 2 inversão da cláusula penal em favor do consumidor (Tema 971)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega da infraestrutura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou o atraso na entrega da infraestrutura conforme cronograma contratual e documentos (incluindo cláusula contratual e decreto municipal), entendeu que exigências municipais posteriores e dependência de terceiros não configuraram caso fortuito excludente de responsabilidade, aplicou a responsabilidade objetiva consumerista e, com base no Tema 971 do STJ, autorizou a inversão da cláusula penal em favor do consumidor; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por alcance do teto legal previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.