REsp 1978668 - DECISAO

REsp 1978668 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema nº 1.289) e em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no tribunal de origem, que deve realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Suspensão Do Processo
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Danos Morais Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos Competência Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 competência para as ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores
  2. 2 prescrição nas referidas ações
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema nº 1.289) e em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no tribunal de origem, que deve realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.