AREsp 2562174 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias e evidências apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou o dano moral em razão do fracionamento de demandas (demanda predatória) e aplicou restituição simples por ausência de má-fé comprovada.

Parties
Agravante: MIGUELINA BATISTA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fracionamento De Demandas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Restituição Simples Vs Em Dobro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fracionamento De Demandas +3 more

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Parties

MIGUELINA BATISTA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por descontos consignados indevidos
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) vs necessidade de prova de má-fé para restituição em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias e evidências apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou o dano moral em razão do fracionamento de demandas (demanda predatória) e aplicou restituição simples por ausência de má-fé comprovada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.