AREsp 2810491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as alegadas alterações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
2 Ilegitimidade passiva da agravante
3 Possibilidade de denunciação da lide ao Município de Álvares Florence

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.