AREsp 2631313 - DECISAO

AREsp 2631313 - DECISAO

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 971/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj Tema 971/stj

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 atribuição de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel