AREsp 2884724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, atraindo as vedações da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso especial foi considerado inadmissível e não conhecido.

Parties
Agravante: TALITA DOMINGUES DE SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Registros Em Scr/sisbacen, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Danos Morais Registros Em Scr/sisbacen Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TALITA DOMINGUES DE SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve manutenção indevida de anotação de 'prejuízo' no SCR/Sisbacen após quitação do débito
  2. 2 Se a inscrição indevida no Sisbacen configura dano moral presumido
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, atraindo as vedações da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso especial foi considerado inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.