AREsp 2626012 - DECISAO

AREsp 2626012 - DECISAO

Porquanto a quantia de R$ 2.000,00 fixada a título de danos morais não se mostra irrisória diante do contexto fático-probatório e a modificação do quantum exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastros De Crédito, SISBACEN, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastros De Crédito SISBACEN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas e fatos
  3. 3 caracterização do dano moral em razão de informações ao SISBACEN que culminaram em negativa de crédito

Ratio Decidendi

Porquanto a quantia de R$ 2.000,00 fixada a título de danos morais não se mostra irrisória diante do contexto fático-probatório e a modificação do quantum exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial