REsp 2179027 - DECISAO

REsp 2179027 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), o valor de R$ 300.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exagerado nos termos da jurisprudência do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Autora/recorrida: Emilly Sena Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Reparação De Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Pensão Alimentícia Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Danos Morais Reparação De Danos Materiais Responsabilidade Civil Pensão Alimentícia Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Emilly Sena Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 pedido de revisão do quantum de danos morais por suposta exorbitância
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao limite da pensão indenizatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), o valor de R$ 300.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exagerado nos termos da jurisprudência do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.