AREsp 2867145 - DECISAO

AREsp 2867145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas (aplicação da Súmula n.7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e havia ausência de prequestionamento em relação a questões específicas; além disso, questões constitucionais não são examináveis na via especial, culminando no reconhecimento, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Portabilidade De Contrato Bancário, Necessidade De Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Repetição Do Indébito Portabilidade De Contrato Bancário Necessidade De Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do CC quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 Violação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à condenação em dobro e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 Violação do art. 884 do CC quanto à compensação de valores creditados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas (aplicação da Súmula n.7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e havia ausência de prequestionamento em relação a questões específicas; além disso, questões constitucionais não são examináveis na via especial, culminando no reconhecimento, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.