AREsp 2876107 - DECISAO

AREsp 2876107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o acordo celebrado abrangia a indenização por danos morais, extinguindo o interesse na demanda; não houve omissão apta a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa a honorários contratuais é autônoma e deve ser discutida em ação própria; ademais, a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso inviável.

Parties
Agravante: CICERO HENRIQUE FARIAS SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Fls.: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Extrajudicial/homologação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição No Acórdão
Civil Processual Civil Danos Morais Acordo Extrajudicial/homologação Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão/contradição No Acórdão

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Parties

CICERO HENRIQUE FARIAS SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Fls.: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão na decisão)
  2. 2 alcance do acordo homologado quanto à quitação de danos morais
  3. 3 possibilidade de discutir cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o acordo celebrado abrangia a indenização por danos morais, extinguindo o interesse na demanda; não houve omissão apta a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa a honorários contratuais é autônoma e deve ser discutida em ação própria; ademais, a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.