AREsp 2896588 - DECISAO

AREsp 2896588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral em razão do atraso de dezessete meses e à quantificação de R$ 10.000,00 por autor como adequada, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil - ausência de ato ilícito e de danos morais
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil - alegação de quantum excessivo
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral em razão do atraso de dezessete meses e à quantificação de R$ 10.000,00 por autor como adequada, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.