AREsp 2900497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral e ao valor arbitrado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar revisão.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A; Corréu: BANCO BRADESCO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A

Agravante

BANCO BRADESCO

Corréu

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em conta corrente
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral e ao valor arbitrado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.