AREsp 2400415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; aspectos que dependem de reexame de fatos e provas (valoração do dano emergente, extensão da sucumbência, valoração de aluguéis) são inviáveis no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prova dos lucros cessantes em regime de repetitivos, e procedeu-se a compensação dos alugueres pagos e à majoração dos honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Terceira Interveniente: Maria das Neves Monte Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Admissibilidade/rejeição Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj E STF
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Parties

Maria das Neves Monte Duarte

Terceira Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Admissibilidade/rejeição Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; aspectos que dependem de reexame de fatos e provas (valoração do dano emergente, extensão da sucumbência, valoração de aluguéis) são inviáveis no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prova dos lucros cessantes em regime de repetitivos, e procedeu-se a compensação dos alugueres pagos e à majoração dos honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.