REsp 2165782 - DECISAO

REsp 2165782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos autos, o atraso na entrega do imóvel foi de nove meses além do período de tolerância de 180 dias, portanto inferior a um ano a partir do término da tolerância, e ausentes circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral, estando a decisão embargada em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Prazo De Tolerância, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Prazo De Tolerância Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Caracterização de circunstância excepcional apta a ensejar dano moral
  3. 3 Contagem do prazo de atraso a partir do término do período de tolerância contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos autos, o atraso na entrega do imóvel foi de nove meses além do período de tolerância de 180 dias, portanto inferior a um ano a partir do término da tolerância, e ausentes circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral, estando a decisão embargada em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.