AREsp 2725386 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado no recurso especial não foi prequestionado (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de danos morais implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente do dispositivo indicado no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado no recurso especial não foi prequestionado (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de danos morais implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.