AREsp 2590905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por cobrança indevida e falha na prestação de serviços
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.