AREsp 2880588 - DECISAO

AREsp 2880588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava ao reexame de provas e à reavaliação do valor da indenização por danos morais, não sendo o montante arbitrado irrisório ou exorbitante a autorizar afastamento da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Ilegitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Dedução Do DPVAT, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da seguradora perante vítimas
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava ao reexame de provas e à reavaliação do valor da indenização por danos morais, não sendo o montante arbitrado irrisório ou exorbitante a autorizar afastamento da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se