AREsp 2858339 - DECISAO

AREsp 2858339 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegadas violações implicariam reexame de questões fático-probatórias (quantum da indenização, culpa, interpretação contratual e necessidade de produção de prova), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão na via especial.

Parties
Autor: Abner Ferreira Bubola e outros; Autor: LENI BALDUINO FERREIRA BUBOLA E OUTROS; Réu: VERDE TRANSPORTES LTDA; Réu: COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.; Litisdenunciada: Bradesco Auto Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (acidente De Trânsito) / Recursos Especiais (agravos) No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheci dos agravos e não conheci dos recursos especiais interpostos por Nobre Seguradora do Brasil S/A. e por Cooperativa Mista Sapezalense.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Conexão De Ações, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado (art.355, I, Cpc), Ultra Petita/congruência, Cobertura Securitária E Limites Da Apólice, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional (responsabilidade Objetiva) Direito Do Seguro Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Abner Ferreira Bubola e outros

Autor

LENI BALDUINO FERREIRA BUBOLA E OUTROS

Autor

VERDE TRANSPORTES LTDA

Réu

COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Litisdenunciada

Bradesco Auto Companhia de Seguros

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (acidente De Trânsito) / Recursos Especiais (agravos) No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por recurso especial (súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador (art.37, §6º, CF)
  3. 3 Limitação da obrigação da seguradora aos limites da apólice

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegadas violações implicariam reexame de questões fático-probatórias (quantum da indenização, culpa, interpretação contratual e necessidade de produção de prova), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão na via especial.

Court Disposition

Conheci dos agravos e não conheci dos recursos especiais interpostos por Nobre Seguradora do Brasil S/A. e por Cooperativa Mista Sapezalense.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por Nobre Seguradora do Brasil S/A. e por Cooperativa Mista Sapezalense.
  • Majorar, em desfavor das partes recorrentes, os honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.