AREsp 2842974 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais (fixada em R$ 2.000,00) demandaria o reexame de matéria fática e probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo o montante vigente não exorbitante nem irrisório à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties: Agravante: MARIA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Revisão do valor da indenização por danos morais
2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de matéria fática
3 Restituição de valores descontados em benefício previdenciário por contratação não comprovada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.