AREsp 2870139 - DECISAO

AREsp 2870139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de impedimento ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) sobre a ocorrência do dano moral e da adequação do valor arbitrado, e por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de direito de resposta já acolhido no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e obrigação de indenizar por exibição de imagem vinculada a crime não cometido
  2. 2 excessividade/adequação do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 30.000,00)
  3. 3 direito de resposta e interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de impedimento ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) sobre a ocorrência do dano moral e da adequação do valor arbitrado, e por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de direito de resposta já acolhido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se