AREsp 2502791 - DECISAO

AREsp 2502791 - DECISAO

O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que os vícios construtivos impossibilitaram a utilização do imóvel conforme o planejado, caracterizando transtornos que ultrapassam mero dissabor e justificando a condenação por danos morais; como a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a condenação, majorando-se honorários em 5% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios De Construção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática
  2. 2 configuração de dano moral em razão de vícios construtivos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que os vícios construtivos impossibilitaram a utilização do imóvel conforme o planejado, caracterizando transtornos que ultrapassam mero dissabor e justificando a condenação por danos morais; como a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a condenação, majorando-se honorários em 5% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.