AREsp 2874175 - DECISAO

AREsp 2874175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a produção antecipada de provas foi legítima diante do risco de perecimento e que o contraditório e a ampla defesa foram preservados, razão pela qual a perícia restou hígida; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MTT 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Perícia, Produção Antecipada De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Perícia Produção Antecipada De Provas Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MTT 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração e quantificação de dano moral
  2. 2 nulidade da perícia por realização antes da citação e cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a produção antecipada de provas foi legítima diante do risco de perecimento e que o contraditório e a ampla defesa foram preservados, razão pela qual a perícia restou hígida; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial