AREsp 2870786 - DECISAO

AREsp 2870786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA ALVARENGA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Sr. Edson Antônio Delazeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Pensionamento Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SONIA ALVARENGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Sr. Edson Antônio Delazeri

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, V e X da CF; arts. 186 e 927 do CC; arts. 34 e 35 do CTB
  2. 2 Determinação da responsabilidade civil no acidente de trânsito com vítima fatal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.