AREsp 2870823 - DECISAO

AREsp 2870823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) o exame da alegada ocorrência de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, pois faltou o cotejo analítico exigido para evidenciar similitude fática e divergência de interpretações. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de cobranças reiteradas e indevidas
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) o exame da alegada ocorrência de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, pois faltou o cotejo analítico exigido para evidenciar similitude fática e divergência de interpretações. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.