AREsp 2874882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova da operadora e reconhecimento da ilicitude pelo Tribunal a quo); manteve-se, assim, a condenação e o quantum indenizatório que não se mostrou excessivo aos olhos do Tribunal; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Danos Morais Planos De Saúde Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa de fornecimento de home care
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care pelos planos de saúde frente à prescrição médica e à regulamentação da ANS
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova da operadora e reconhecimento da ilicitude pelo Tribunal a quo); manteve-se, assim, a condenação e o quantum indenizatório que não se mostrou excessivo aos olhos do Tribunal; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.