REsp 2034069 - DECISAO

REsp 2034069 - DECISAO

Verificada omissão/relevante ponto não apreciado (alegado erro material quanto ao termo final do pensionamento), restou configurada infringência ao art. 1.022 do CPC; por insuficiência de fundamentação sobre questão essencial que pode infirmar a decisão, o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ; Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Pensão Por Morte, DPVAT, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Pensão Por Morte DPVAT +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

Recorrente

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de pronunciamento do Ministério Público em ação com interesse de menores
  2. 2 responsabilidade subjetiva por acidente de trânsito (dolo ou culpa)
  3. 3 culpa concorrente entre motorista e vítima

Ratio Decidendi

Verificada omissão/relevante ponto não apreciado (alegado erro material quanto ao termo final do pensionamento), restou configurada infringência ao art. 1.022 do CPC; por insuficiência de fundamentação sobre questão essencial que pode infirmar a decisão, o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado