EREsp 1701015 - DECISAO

EREsp 1701015 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da pretensão indenizatória, logo a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, sendo aplicável o óbice da Súmula 315/STJ e as regras de admissibilidade do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON HELY PRACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros/planos De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Embargos De Divergência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON HELY PRACZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais presumidos em razão de negativa de cobertura por seguradora de saúde
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da pretensão indenizatória, logo a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, sendo aplicável o óbice da Súmula 315/STJ e as regras de admissibilidade do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Intimem-se.