AREsp 2552259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o acórdão recorrido fundamentou-se na razoabilidade e proporcionalidade do valor, sendo sua revisão no recurso especial vedada por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Réu/recorrido: SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

SANTANDER

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (falta de indicação do dispositivo violado)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o acórdão recorrido fundamentou-se na razoabilidade e proporcionalidade do valor, sendo sua revisão no recurso especial vedada por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observado o § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.