AREsp 2817508 - DECISAO

AREsp 2817508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a alegação de cerceamento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por incidir sobre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: JOAO ALVES DE FREITAS; Autora: ELIARA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Violência Doméstica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Violência Doméstica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO ALVES DE FREITAS

Agravante

ELIARA SANTOS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, 369 e 372 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa pela inadmissão de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a alegação de cerceamento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por incidir sobre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.