AREsp 2646737 - DECISAO

AREsp 2646737 - DECISAO

O agravo foi negado porque, embora o recurso especial fosse tempestivo, a insurgência quanto à divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais e ao devido confronto analítico exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo, além de majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais Ambíguas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, embora o recurso especial fosse tempestivo, a insurgência quanto à divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais e ao devido confronto analítico exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo, além de majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.