AREsp 2876481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou minimamente o dano indenizável, pese reconhecer-se a responsabilidade objetiva do transportador; o laudo pericial concluiu pela ausência de lesões, sequelas ou incapacidades e não há documentos que corroborem despesas ou prejuízos; além disso, não cabe em recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o art. 37, §6º da CF não pode ser usado como fundamento de lei federal para alterar o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO SABINO NUNES; Agravada: Viação Redentor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 330/tjrj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

EVERALDO SABINO NUNES

Agravante

Viação Redentor Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 37, §6º da CF quanto ao cabimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador (arts. 734 CC e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou minimamente o dano indenizável, pese reconhecer-se a responsabilidade objetiva do transportador; o laudo pericial concluiu pela ausência de lesões, sequelas ou incapacidades e não há documentos que corroborem despesas ou prejuízos; além disso, não cabe em recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o art. 37, §6º da CF não pode ser usado como fundamento de lei federal para alterar o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo agravante.
  • Intimem-se.