AREsp 2859922 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão (art. 1.022 CPC), a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício em acordo homologado deve ser tratado em ação própria, e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação específica; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUCIENE MARIA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória, Perda Do Objeto (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Contratuais Ação Anulatória +1 more

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Parties

LUCIENE MARIA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abrangência de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão (art. 1.022 CPC), a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício em acordo homologado deve ser tratado em ação própria, e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação específica; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.