REsp 2196394 - DECISAO

REsp 2196394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias suscitadas pela recorrente envolveriam reexame de provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada no acórdão estadual; manteve-se a legitimidade do consórcio e a solidariedade prevista em lei/contrato, considerou-se adequado o quantum de R$30.000,00 para cada genitor e aplicou-se o entendimento de que juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso, com correção a partir do arbitramento.

Parties
Autor: ARTUR CÉSAR DA SILVA; Autor: ROSEANE DA SILVA SOUZA; Réu: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária De Consórcio Ilegitimidade Passiva +6 more

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Parties

ARTUR CÉSAR DA SILVA

Autor

ROSEANE DA SILVA SOUZA

Autor

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 existência de solidariedade entre o consórcio e as consorciadas
  3. 3 nexo causal entre acidente e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias suscitadas pela recorrente envolveriam reexame de provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada no acórdão estadual; manteve-se a legitimidade do consórcio e a solidariedade prevista em lei/contrato, considerou-se adequado o quantum de R$30.000,00 para cada genitor e aplicou-se o entendimento de que juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso, com correção a partir do arbitramento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.