AREsp 2869864 - DECISAO

AREsp 2869864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de matéria e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativação Indevida Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito gerador de danos morais
  2. 2 quantificação de danos morais
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de matéria e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.