AREsp 2885711 - DECISAO

AREsp 2885711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou claramente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao pedido de dano moral, a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem enquadrou os descontos indevidos como mero aborrecimento, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à sucumbência recíproca, ausente prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: BENICIO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

BENICIO PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para reavaliar dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou claramente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao pedido de dano moral, a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem enquadrou os descontos indevidos como mero aborrecimento, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à sucumbência recíproca, ausente prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se.