REsp 2192799 - DECISAO

REsp 2192799 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela responsabilidade e fixou o quantum de R$ 1.000,00 observando proporcionalidade e razoabilidade; sendo que a majoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: HELIO MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO MIGUEL DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela responsabilidade e fixou o quantum de R$ 1.000,00 observando proporcionalidade e razoabilidade; sendo que a majoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.