REsp 2128419 - DECISAO

REsp 2128419 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o Ministério Público tenha pleiteado a fixação de valor mínimo a título de indenização, não indicou expressamente o montante na denúncia, omissão que compromete o contraditório e impede a fixação da indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Reparação De Danos, Indicação Do Valor Na Denúncia, Contraditório, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Reparação De Danos Indicação Do Valor Na Denúncia Contraditório Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Se é possível dispensar instrução probatória específica para fixação do valor da reparação em casos de dano moral presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o Ministério Público tenha pleiteado a fixação de valor mínimo a título de indenização, não indicou expressamente o montante na denúncia, omissão que compromete o contraditório e impede a fixação da indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se