AREsp 2613375 - DECISAO

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Análise Fática
Legal Topics: Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Civil Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Análise Fática

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
2 Presunção de dano moral versus necessidade de circunstâncias excepcionais
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)