AREsp 2810764 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem especificação de omissões ou teses que deveriam ter sido apreciadas, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal para embasar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação analógica da Súmula nº 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Recursos Especiais +1 more

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Parties

SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão de pontos específicos
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem especificação de omissões ou teses que deveriam ter sido apreciadas, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal para embasar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação analógica da Súmula nº 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos na origem
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade