AREsp 2891382 - DECISAO

AREsp 2891382 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram com precisão a omissão alegada no acórdão, de modo que incide a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a formalização e a abrangência do acordo homologado, cuja validade e alcance não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventuais vícios do acordo e a controvérsia sobre honorários contratuais devem ser discutidos por meio de ações próprias, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EVANDRO DE ALCANTARA OLIVEIRA; Agravante: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Acordo Homologado Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE ALCANTARA OLIVEIRA

Agravante

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possível cláusula leonina em acordo homologado judicialmente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram com precisão a omissão alegada no acórdão, de modo que incide a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a formalização e a abrangência do acordo homologado, cuja validade e alcance não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventuais vícios do acordo e a controvérsia sobre honorários contratuais devem ser discutidos por meio de ações próprias, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em virtude da ausência de condenação na instância de origem