AREsp 2882255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de falha na prestação de serviços decorrente de descredenciamento de clínica sem comunicação
2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa pela interrupção de tratamento de paciente com TEA
3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MEMORIAL CONSULT LTDA e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de falha na prestação de serviços (descredenciamento sem comunicação, interrupção de quase seis meses do tratamento) e na caracterização de dano moral in re ipsa, além de fixar o quantum indenizatório em R$6.000,00 por autora como razoável; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.