REsp 1893766 - DECISAO

REsp 1893766 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, aplicando as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF, recusou-se a reapreciar o conjunto probatório que fundamentou a redução dos danos materiais e do quantum a título de danos morais pelo Tribunal de origem; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração não foram protelatórios e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR LIMA GEVAERD FILHO; Recorrido: L. C. Branco Empreendimentos Imobiliários, nome fantasia do Shopping Novo Batel; Recorrido: Comércio de Alimentos Zurich Ltda, nome fantasia Café Zurich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as decisões de mérito apreciadas pelo Tribunal de origem por força da Súmula 7/STJ e demais fundamentos.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Reexame De Fato Vedado (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Reexame De Fato Vedado (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIR LIMA GEVAERD FILHO

Recorrente

L. C. Branco Empreendimentos Imobiliários, nome fantasia do Shopping Novo Batel

Recorrido

Comércio de Alimentos Zurich Ltda, nome fantasia Café Zurich

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 redução do valor da indenização por danos materiais (crítica ao "preço médio")
  3. 3 quantum dos danos morais (alegação de valor irrisório)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, aplicando as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF, recusou-se a reapreciar o conjunto probatório que fundamentou a redução dos danos materiais e do quantum a título de danos morais pelo Tribunal de origem; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração não foram protelatórios e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as decisões de mérito apreciadas pelo Tribunal de origem por força da Súmula 7/STJ e demais fundamentos.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.