AREsp 2873585 - DECISAO

AREsp 2873585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria objeto da insurgência dependia de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; em consequência, manteve-se o entendimento de responsabilidade civil e indenização que havia sido fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Liberação De Gravame Hipotecário, Adjudicação Compulsória, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Hipoteca Liberação De Gravame Hipotecário Adjudicação Compulsória Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na baixa do gravame hipotecário configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria objeto da insurgência dependia de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; em consequência, manteve-se o entendimento de responsabilidade civil e indenização que havia sido fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se