REsp 2120090 - DECISAO

REsp 2120090 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que, tratando-se de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a responsabilidade é extracontratual e o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; em decorrência, foram invertidos os ônus de sucumbência e fixados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: MARIA DILVANI GIACOMITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte para reconhecer termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, por reconhecer a natureza extracontratual da responsabilidade; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DILVANI GIACOMITTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) em inscrição indevida
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que, tratando-se de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a responsabilidade é extracontratual e o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; em decorrência, foram invertidos os ônus de sucumbência e fixados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte para reconhecer termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, por reconhecer a natureza extracontratual da responsabilidade; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso
  • Inversão dos ônus de sucumbência