REsp 2147692 - DECISAO

REsp 2147692 - DECISAO

Admitida a flexibilização da Súmula 385 quando houver elementos nos autos que demonstrem verossimilhança das alegações quanto à ilegitimidade de inscrições preexistentes, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos à origem para reapreciação fático-probatória pela instância de origem, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria cuja aferição demanda reexame de provas.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA DE SOUZA LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Danos Morais C/c Inexistência De Débitos / Julgamento De Recurso Especial (admitido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Flexibilização Da Súmula, Inexigibilidade De Débito, Verossimilhança Das Alegações
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Flexibilização Da Súmula Inexigibilidade De Débito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANGELA DE SOUZA LEOPOLDINO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Danos Morais C/c Inexistência De Débitos / Julgamento De Recurso Especial (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização da Súmula 385/STJ quando houver inscrições preexistentes discutidas judicialmente
  3. 3 Padrão de prova/ verossimilhança necessário para flexibilização da Súmula 385

Ratio Decidendi

Admitida a flexibilização da Súmula 385 quando houver elementos nos autos que demonstrem verossimilhança das alegações quanto à ilegitimidade de inscrições preexistentes, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos à origem para reapreciação fático-probatória pela instância de origem, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria cuja aferição demanda reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para reapreciação da demanda à luz da jurisprudência indicada.