AREsp 2772928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram, no ponto relativo à redistribuição dos ônus de sucumbência, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova de dano moral implicaria reexame de provas, vedado por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravantes: ALLAN KARDEC DIAS E ALICE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva E Solidária Sucumbência +4 more

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Parties

ALLAN KARDEC DIAS E ALICE CARVALHO DIAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 81, 186, 927, 944 do Código Civil
  2. 2 pedido de redistribuição dos ônus de sucumbência sem indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram, no ponto relativo à redistribuição dos ônus de sucumbência, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova de dano moral implicaria reexame de provas, vedado por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais do patamar de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.