AREsp 2884310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, procedendo-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cancelamento De Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Cancelamento De Plano De Saúde +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falha na prestação de serviço em cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de interrupção/risco de interrupção de tratamento médico
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, procedendo-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).