AREsp 2881322 - DECISAO

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O acórdão recorrido abordou adequadamente a questão dos danos morais, não havendo omissão quanto à fundamentação; não restou demonstrado abalo anímico indenizável, dado que os descontos foram ínfimos (R$30 mensais, cerca de 3% de benefício de R$1.302), sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou comprometimento da subsistência, e o ônus da prova incumbia ao autor; além disso, a revisão exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Devolução De Indébito Previdenciário, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Devolução De Indébito Previdenciário Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/violação do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 ônus da prova sobre o abalo moral (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou adequadamente a questão dos danos morais, não havendo omissão quanto à fundamentação; não restou demonstrado abalo anímico indenizável, dado que os descontos foram ínfimos (R$30 mensais, cerca de 3% de benefício de R$1.302), sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou comprometimento da subsistência, e o ônus da prova incumbia ao autor; além disso, a revisão exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.